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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-05
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (comentários à ADIn nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/1991)
Custódio, Helita Barreira
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Autor
1
Custódio, Helita Barreira
Assunto
1
Amianto, Mato Grosso do Sul.
1
Proteção ambiental, Mato Grosso d...
1
Saúde ocupacional, Mato Grosso do...
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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