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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-09
Política ambiental: responsabilidade do Poder Público por danos ao meio ambiente
Mukai, Toshio
2011-01
A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano
Roberto, Luiz Fernando
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Autor
1
Mukai, Toshio
1
Roberto, Luiz Fernando
Assunto
1
Assentamento humano, aspectos con...
1
Direito urbano, Brasil.
1
Direito à moradia, aspectos const...
1
Loteamento, legalização, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Política habitacional, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2011
Tipo
2
Artigo
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