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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22042| Título: | O controle judicial das políticas públicas destinadas à efetivação do direito fundamental das pessoas necessitadas à assistência jurídica integral e gratuita |
| Autor(es): | Fensterseifer, Tiago |
| Palavras-chave: | Assistência judiciária, Brasil.;Defensoria pública, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Políticas públicas, controle judicial, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Separação de poderes, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 95-126, ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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