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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22093
Título: | Revisão dos atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos (a questão da preclusão temporal) |
Autor(es): | Stoco, Rui |
Palavras-chave: | Ato administrativo, revisão, Brasil.;Decurso de prazo, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 886, p. 41-53, ago. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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