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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22094| Título: | A uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudência |
| Autor(es): | Rodrigues, Enrique Feldens |
| Palavras-chave: | Jurisprudência, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Juizado especial federal cível, decisão judicial, Brasil.;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.;Reclamação (direito constitucional), Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 201, p. 301-312, nov. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| A uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível.pdf Restricted Access | 701,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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