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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22103| Título: | Análise crítica da proposta de emenda constitucional dos recursos: PEC 15/2011: proposta de compatibilização dos princípios constitucionais do acesso à Justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional |
| Autor(es): | Filardi, Hugo |
| Palavras-chave: | Reforma processual civil, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 201, p. 203-220, nov. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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