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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22107| Título: | A inexigibilidade do título executivo em face da declaração de inconstitucionalidade: uma análise dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC |
| Autor(es): | Carreira, Guilherme Sarri |
| Palavras-chave: | Título executivo extrajudicial, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Ação rescisória, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 403-432, ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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