Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leite, Laís Durval	-
dc.contributor.author	Leite, Carlos Henrique Bezerra	-
dc.date.accessioned	2015-03-18T21:58:05Z	-
dc.date.available	2015-03-18T21:58:05Z	-
dc.date.issued	2011-08	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 127-145, ago. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22136	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Lei orçamentária anual (LOA), controle judicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito à saúde, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito à educação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Políticas públicas, controle judicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo