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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22166| Título: | Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica |
| Autor(es): | Duque, Marcelo Schenk |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 887, p. 9-35, set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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