Problemática penal no Tribunal Constitucional Português

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Antunes, Maria João	-
dc.date.accessioned	2015-03-18T22:05:59Z	-
dc.date.available	2015-03-18T22:05:59Z	-
dc.date.issued	2011-09	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 92, p. 13-30, set./out. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22169	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Jurisdição constitucional, Portugal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Separação de poderes, Portugal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Intervenção (direito constitucional), Portugal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Portugal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Bem jurídico, Portugal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Aborto, jurisprudência, Portugal.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Problemática penal no Tribunal Constitucional Português	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim