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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22175
Título: | Assistência judiciária gratuita no novo Código de processo civil: uma proposta de possível emenda ao PL 8.046-2010 |
Autor(es): | Lobo, Arthur Mendes |
Palavras-chave: | Assistência judiciária, Brasil.;Defensoria pública, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.;Emenda (processo legislativo), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 194, p. 351-367, abr. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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