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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22196
Título: | Fungibilidade no âmbito recursal: requisito para sua aplicação |
Autor(es): | Redondo, Bruno Garcia |
Palavras-chave: | Recurso (processo civil), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Litigante de má-fé, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 194, p. 13-34, abr. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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