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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22212| Título: | Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal |
| Autor(es): | Maia Neto, Cândido Furtado |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Interceptação telefônica, regulamentação, Brasil.;Abuso de poder, Brasil.;Processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 867, p. 482-503, jan. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal.pdf Restricted Access | 164,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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