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O direito de águas no Brasil.pdf
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dc.contributor.authorPompeu, Cid Tomanik-
dc.date.accessioned2015-03-19T16:21:22Z-
dc.date.available2015-03-19T16:21:22Z-
dc.date.issued2009-11-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 889, p. 47-77, nov. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22225-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de águas (1934)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos hídricos, participação social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito das águas, história, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos hídricos, taxa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito das águas, natureza, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÁgua, abastecimento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito de águas no Brasilpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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