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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22232| Título: | Acesso à justiça e gratuidade: uma leitura na perspectiva dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Goron, Lívio Goellner |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Assistência judiciária, Brasil.;Custas, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 195, p. 249-278, maio 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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