O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária

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O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8-DF e a inconstitucionalidade não declarada.pdf Restricted Access		574,66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de	-
dc.date.accessioned	2015-03-19T16:33:14Z	-
dc.date.available	2015-03-19T16:33:14Z	-
dc.date.issued	2009-12	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 890, p. 471-496, dez. 2009.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22249	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ilícito fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito penal tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Extinção da punibilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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