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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2226| Título: | Averbação de áreas de reserva legal |
| Autor(es): | Neves, Helena Telino |
| Palavras-chave: | Reserva legal, averbação, Paraíba (Estado).;Meio ambiente, Brasil.;Código florestal, Brasil.;Registro de imóveis, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta.;Sanção administrativa. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 8, n. 43, p. 77-79, jan./fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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