Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22260| Título: | Estatuto da cidade e a função social da propriedade |
| Autor(es): | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].;Direito de propriedade, Brasil.;Propriedade urbana, Brasil.;Função social, Brasil.;Direito urbano, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 867, p. 52-69, jan. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Estatuto da Cidade e a função social da propriedade.pdf Restricted Access | 139,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.