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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22262
Título: | Nova hipótese de cabimento da reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica |
Autor(es): | Cambi, Eduardo Mingati, Vinícius Secafen |
Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Direito processual constitucional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Decisão judicial, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 196, p. 295-314, jun. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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Nova hipótese de cabimento da reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica.pdf Restricted Access | 717,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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