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Controle jurisdicional das políticas públicas- mínimo existencial.pdf
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dc.contributor.authorWatanabe, Kazuo-
dc.date.accessioned2015-03-19T16:37:22Z-
dc.date.available2015-03-19T16:37:22Z-
dc.date.issued2011-03-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 36, n. 193, p. 13-25, mar. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22264-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRenda mínima garantida, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleControle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveispt_BR.UTF-8
dc.typeAnimaçãopt_BR.UTF-8
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