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Título: A concretude das condições para o legítimo exercício do direito de ação e as consequências decorrentes.
Autor(es): Soares, Marcos José Porto
Palavras-chave: Direito de ação, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Condição da ação, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.
Data do documento: Mai-2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 36, n. 195, p. 399-421, maio 2011.
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