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Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica.pdf
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dc.contributor.authorAssumpção, André del Grossi-
dc.date.accessioned2015-03-19T16:38:59Z-
dc.date.available2015-03-19T16:38:59Z-
dc.date.issued2008-04-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 870, p. 504-520, abr. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22270-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinquência juvenil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMenor, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMaioridade, redução, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAto infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específicapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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