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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22282| Título: | A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais : uma questão de acesso à Justiça (socio)ambiental |
| Autor(es): | Fensterseifer, Tiago |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Defensoria pública, competência, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 193, p. 53-100, mar. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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