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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2234| Título: | A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, aspectos ambientais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 8, n. 44, p. 47-48, mar./abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional.pdf Restricted Access | 16,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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