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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22346| Título: | Erros de atividade e de julgamento, na aplicação da pena, e suas consequências |
| Autor(es): | Jorge, Mário Helton |
| Palavras-chave: | Pena, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Motivo (direito penal), Brasil.;Erro (direito penal), Brasil.;Decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 876, p. 437-464, out. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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