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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2239| Título: | As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal: constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto nº 6.514/08 |
| Autor(es): | Trennepohl, Curt |
| Palavras-chave: | Reserva legal, averbação, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, p. 9-14, mar./abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal. Constitucionalidade e legalidade.pdf Restricted Access | 98,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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