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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22395| Título: | A competência constitucional dos estados em matéria de procedimento (art. 24, XI, da CF/1988) : ponto de partida para a releitura de alguns problemas do processo civil brasileiro em tempo de novo Código de Processo Civil / |
| Autor(es): | Gajardoni, Fernando da Fonseca |
| Palavras-chave: | Competência estadual, Brasil.;Processo, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Federalismo, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 186, p. 199-227, ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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