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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22412
Título: | Principio d'eguaglianza e ricorso per cassazione |
Autor(es): | Pisani, Andrea Proto |
Palavras-chave: | Tribunal constitucional, Itália.;Admissibilidade (processo civil), Itália.;Recurso (processo civil), Itália.;Isonomia constitucional, Itália.;Súmula vinculante, Itália.;Acesso à justiça, Itália.;Devido processo legal, Itália.;Segurança jurídica, Itália. |
Data do documento: | Jan-2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 191, p. 201-210, jan. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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