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Título: O termo a quo para contagem do prazo de 15 dias e a incidência da multa do art. 475-J do código de processo civil
Autor(es): Silva, Fabiana alves da
Palavras-chave: Embargos de divergência, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Intimação, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.
Data do documento: Dez-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 35, n. 190, p. 91-119, dez. 2010.
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