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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22453| Título: | Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordinário |
| Autor(es): | Grinover, Ada Pellegrini |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, Brasil.;Litisconsórcio, Brasil.;Competência territorial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Livre iniciativa, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 187, p. 285-318, set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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