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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22466| Título: | Sobre os supostos e os reais à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos individuais homogêneos |
| Autor(es): | Tchakerian, Renato Silviano |
| Palavras-chave: | Interesse individual homogêneo, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Ministério público (processo civil), competência, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil.;Conciliação (processo civil), Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 185, p. 63-105, jul. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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