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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22527| Título: | Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal |
| Autor(es): | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.;Tratado, conflito de leis, Brasil.;Relações internacionais.;Norma jurídica internacional. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 855, p. 30-45, jan. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal.pdf Restricted Access | 133,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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