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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22584| Título: | Desmistificando a função social da propriedade com base na constituição federal e legislação infraconstitucional |
| Autor(es): | Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.;Função social da propriedade, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 860, p. 91-133, jun. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Desmistificando a função social da propriedade com base na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.pdf Restricted Access | 279,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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