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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22597| Título: | Da Limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública. uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2005 |
| Autor(es): | Ávila, Luciano Coelho |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Eficácia.;Interesse coletivo. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 861, p. 53-69, jul. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública.pdf Restricted Access | 143,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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