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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22599| Título: | Limites materiais ao poder constituinte originário: uma releitura da teoria constitucional a partir da noção de direitos humanos universais |
| Autor(es): | Krol, Heloísa da Silva |
| Palavras-chave: | Poder constituinte.;Direitos humanos, aspectos constitucionais. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 861, p. 35-52, jul. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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