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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22619| Título: | Processos repetitivos e o desafio do judiciário: rescisória contra interpretação de lei federal |
| Autor(es): | Araújo, José Henrique Mouta |
| Palavras-chave: | Recurso especial, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Repercussão geral, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Tribunal constitucional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 183, p. 145-164, maio 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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