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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22637| Título: | Prêmio de produtividade. Inadmissibilidade de extensão aos inativos. Limites do art. 40, § 8.º da CF/88. Lei Estadual 14.694/2003. Pressupostos. Vantagem propter laborem. Art. 167, IV da CF/88. Decreto Estadual 43.674/2003. Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004. Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia. Instrumento da reforma administrativa do Estado. Juridicidade |
| Autor(es): | Carvalho, Raquel Melo Urbano de |
| Palavras-chave: | Servidor público, produtividade, aspectos jurídicos, Minas Gerais (Estado).;Servidor público, produtividade, aspectos constitucionais, Minas Gerais (Estado).;Servidor público, aposentadoria, parecer, Minas Gerais (Estado).;Gratificação adicional, produtividade, Minas Gerais (Estado). |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 864, p. 103-125, out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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