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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22650| Título: | Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal |
| Autor(es): | Nogueira Junior, Alberto |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Ilícito penal, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Apropriação indébita, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 182, p. 56-85, abr. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal.pdf Restricted Access | 177,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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