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O projeto de lei 5.139-2009 e a nova ação civil pública.pdf
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dc.contributor.authorNeustein, Fernando Dantas M.-
dc.date.accessioned2015-03-26T18:14:37Z-
dc.date.available2015-03-26T18:14:37Z-
dc.date.issued2010-06-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 35, n. 184, p. 227-250, jun. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22668-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReforma processual civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela antecipada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProva (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInversão do ônus da prova, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectApelação (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCustas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO projeto de lei 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão críticapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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