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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22669
Título: | Abrangência da coisa julgada no plano objetivo: segurança jurídica |
Autor(es): | Mitidiero, Daniel Francisco |
Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2010 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 184, p. 309-328, jun. 2010.. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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