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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22705| Título: | As decisões processuais penais: análise crítica do sistema atual e tendências da legislação projetada |
| Autor(es): | Lima, Éric Alexandre Lavoura |
| Palavras-chave: | Processo penal, Brasil.;Decisão em matéria penal, Brasil.;Sentença penal, Brasil.;Despacho (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 90, p. 245-288, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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