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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22721| Título: | A ADPF e a possibilidade de antecipação terapêutica do parto: um estudo jurídico-constitucional sobre a anencefalia fetal |
| Autor(es): | Bahia, Claudio José Amaral Panhozzi, Aline |
| Palavras-chave: | Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.;Parto, aspectos jurídicos, Brasil.;Crime contra a vida, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 843, p. 415-441, jan. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A ADPF e a possibilidade de antecipação terapêutica do parto - um estudo jurídico-constitucional sobre a anencefalia fetal.pdf Restricted Access | 204,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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