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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22745
Título: | Apontamentos sobre a tempestividade recursal: fluência e ciência inequívoca; recurso interposto antes da intimação; interrupção do prazo por força da interposição de embargos de declaração |
Autor(es): | Jorge, Flávio Cheim |
Palavras-chave: | Recurso (processo civil), Brasil.;Prazo (processo civil), interrupção, Brasil.;Intimação, Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Contraditório, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Recurso especial, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2010 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 181, p. 173-188, mar. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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