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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-12
A constitucionalidade do confisco alargado e da ação de extinção de domínio.
Rocha, Silvio Luís Ferreira da
;
Morganti, Daniela Marinho
2019-12
Reflexões sobre o regime inicial do cumprimento de pena.
Rocha, Silvio Luís Ferreira da
;
Morganti, Daniela Marinho
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Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Confisco de bens, Brasil.
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Domínio, Brasil.
1
Legislação penal, Brasil.
1
Pena restritiva de liberdade, Bra...
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Sentença penal condenatória, Brasil.
Data do Documento
2
2019
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