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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2006-06 | Conexão e continência e os juizados especiais criminais: a lei nº 11.313/06 | Moreira, Rômulo de Andrade |
2013-08 | A nova lei de organização criminosa: Lei nº 12.850/2013 | Moreira, Rômulo de Andrade |