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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-12 | O crime de violação de sepultura | Mazzilli, Hugo Nigro |
2006-10 | Suspensão condicional de processo e concurso de crimes | Jesus, Damásio E. de |
2013-02 | Estupro: o novo crime e sua adequada interpretação constitucional | Faccini Neto, Orlando |