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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Direito fundamental ao aborto
Dias, Maria Berenice
2017-08
Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
2019-02
Iniciativas de criminalização das "fake news" no Brasil : reflexo do expansionismo punitivista.
Faustino, André
;
Loverso, Leonardo Pozzi
;
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
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Autor
1
Dias, Maria Berenice
1
Faustino, André
1
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
1
Gomes, Magno Federici
1
Khaddour, Fernando Marques
1
Loverso, Leonardo Pozzi
Assunto
1
Aborto, Brasil.
1
Coerção, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Fake news, Brasil.
1
Internet, Brasil.
1
Liberdade de expressão, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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