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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
A tutela penal do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual : trajetória legislativa e comentários à Lei nº 13.344/2016.
Lemos, Isadora Zanotelli
;
Bedê Junior, Américo
2017-06
A força normativa dos tratados internacionais : estudo sobre regulamentação da audiência de custódia.
Silveira, Sebastião Sérgio da
;
Zacarias, Fabiana
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Autor
1
Bedê Junior, Américo
1
Lemos, Isadora Zanotelli
1
Silveira, Sebastião Sérgio da
1
Zacarias, Fabiana
Assunto
1
Audiência (processo penal).
1
Autonomia privada, jurisprudência...
1
Crime sexual, Brasil.
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Lenocínio, doutrinas e controvérs...
1
Lenocínio, legislação, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade.
1
Tratado, doutrinas e controvérsias.
1
Tráfico de pessoas, aspectos jurí...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2017
Tipo
2
Artigo
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