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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-04
Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da carteira de trabalho e previdência social.
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
2015-10
Sentença penal e efeitos na responsabilidade civil.
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
2019-02
Iniciativas de criminalização das "fake news" no Brasil : reflexo do expansionismo punitivista.
Faustino, André
;
Loverso, Leonardo Pozzi
;
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
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Autor
1
Faustino, André
1
Loverso, Leonardo Pozzi
Assunto
1
Carteira de trabalho e previdênci...
1
Crime contra a previdência social...
1
Criminalização, Brasil.
1
Fake news, Brasil.
1
Falsificação de documentos, Brasil.
1
Internet, Brasil.
1
Liberdade de expressão, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Sentença penal, responsabilidade ...
1
Sentença penal, responsabilidade ...
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2016
1
2019
Tipo
3
Artigo
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