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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-02
A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal,
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
;
Martins, Rodrigo de Azevedo
2020-10
A execução da pena de multa.
Garcia, Cristina Victor
;
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
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Autor
1
Garcia, Cristina Victor
1
Martins, Rodrigo de Azevedo
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
DNA, banco de dados, Brasil.
1
Exame do DNA, Brasil.
1
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1
Multa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Prova (direito penal), Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção penal, aspectos sociais, B...
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2021
Tipo
2
Artigo
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